A cláusula de Renovação Automática pode ser considerada abusiva?

O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 4º, inciso I, que um dos princípios da política nacional das relações de consumo é o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.

Essa vulnerabilidade pode se dar por diversos fatores. Um deles ocorre na celebração do contrato, uma vez que – via de regra – o consumidor não possui poder de negociação quanto às cláusulas contratuais e seus pormenores.

Ultimamente a cláusula de renovação automática vem sendo aplicada nos contratos com o intuito de dar continuação a prestação de serviços ou o fornecimento de produtos.

Devemos analisar como essa cláusula tem de ser efetivada de modo a não prejudicar o consumidor.

Não basta que - após um prazo inicial pré-definido - o contrato seja renovado automaticamente apenas levando em conta que o consumidor não solicitou o seu encerramento, para que a cláusula de renovação automática não seja considerada abusiva, as empresas têm que notificar previamente o consumidor sobre a renovação do contrato bem como garantir que as consequências da rescisão antecipada após a renovação automática não sejam excessivas para o consumidor.

A inércia do consumidor em cancelar o contrato não pode ser vista como consentimento para renovação automática sem que a empresa toque no assunto quando o contrato estiver no final.

Ademais, se porventura o consumidor quiser desistir da renovação automática 7 (sete) dias após a sua efetivação, entendo que é possível o cancelamento do contrato nos moldes do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor uma vez que sua (re)contratação é realizada fora do estabelecimento comercial.

Portanto, caso você conheça alguma pessoa que esteja passando por uma situação parecida, por favor procure um profissional para lhe orientar sobre os seus direitos!

Até o próximo informativo!